HC 1081839 - DECISAO

HC 1081839 - DECISAO

Por entender que o acórdão atacado já transitou em julgado, o writ configuraria tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que, salvo nas hipóteses de competência originária prevista na Constituição, não compete ao STJ; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Competência Originária Indeferimento Liminar Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado quando não há revisão criminal de sua competência
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de desclassificação e, subsidiariamente, redimensionamento da pena e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão atacado já transitou em julgado, o writ configuraria tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que, salvo nas hipóteses de competência originária prevista na Constituição, não compete ao STJ; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.