HC 1082367 - DECISAO

HC 1082367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão recorrida, funciona como substitutivo de revisão criminal, competência cuja admissibilidade no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Caput, C/c Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf), In Dubio Pro Reo, Súmula Vinculante N. 59/stf, Art. 105, I, E, CF (competência Do Stj), Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 33, Caput, C/c Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 +6 more

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Parties

RODRIGO RODRIGUES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado da decisão recorrida, funciona como substitutivo de revisão criminal, competência cuja admissibilidade no STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.