HC 1081950 - DECISAO

HC 1081950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e pela preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo sem alegação tempestiva de nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena +3 more

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e pela preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo sem alegação tempestiva de nulidades, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal