HC 1081774 - DECISAO

HC 1081774 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando este funciona como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante e, como a questão da prisão domiciliar não foi apreciada na origem, sua análise aqui implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES ELOI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por substituição indevida de revisão criminal
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Prisão Domiciliar Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

LUCAS FERNANDES ELOI BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de ofício do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de analisar matéria não apreciada no acórdão impugnado por supressão de instância

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando este funciona como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante e, como a questão da prisão domiciliar não foi apreciada na origem, sua análise aqui implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por substituição indevida de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal