HC 1081544 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório; desta forma, por restringir-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado, o pedido constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nesta via, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DA SILVA VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL DA SILVA VICENTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 caráter substitutivo do writ quando impetrado após trânsito em julgado e cabimento da revisão criminal
- 3 ilegalidade alegada de busca pessoal sem mandado e aplicação do art.244 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório; desta forma, por restringir-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado, o pedido constitui substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nesta via, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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