HC 1082260 - DECISAO

HC 1082260 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação objeto da impugnação já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária da Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação objeto da impugnação já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária da Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.