HC 1082296 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a decisão impugnada transitou em julgado, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON CORNELIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
JEFFERSON CORNELIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
- 2 substituição da revisão criminal por habeas corpus
- 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a decisão impugnada transitou em julgado, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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