HC 1080908 - DECISAO

HC 1080908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar a revisão de acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido e constatou ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: GABRIEL MARINHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência e por ser sucedâneo de revisão criminal (pedido não conhecido).
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição — §4º Do Art.33, Regime Prisional, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Causa De Diminuição — §4º Do Art.33 +2 more

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Parties

GABRIEL MARINHO RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença de alegado constrangimento ilegal pela manutenção da condenação com base em acervo probatório considerado insuficiente pela defesa
  2. 2 negativa de aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado sem análise das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar a revisão de acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido e constatou ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência e por ser sucedâneo de revisão criminal (pedido não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.