AREsp 2951485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.146; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
3. 3 Efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão nacional de processos (Tema 1.146/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ); após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte. O agravo interno fica prejudicado.

Court Disposition

Decisão de reconsideração proferida; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.146; agravo interno prejudicado.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 647/655 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ).
• Decidiu-se que, após a publicação do acórdão do Tema 1.146, o recurso especial: I) terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.