AREsp 2940208 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.146/STJ) e da determinação de suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, possibilitando o adequado exame posterior conforme o entendimento que vier a ser firmado nesta Corte.

Parties
Agravante: Ayres Ferreira Lanzilloti e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Interesse De Agir
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Interesse De Agir

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Parties

Ayres Ferreira Lanzilloti e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Verificar se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.146/STJ) e da determinação de suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, possibilitando o adequado exame posterior conforme o entendimento que vier a ser firmado nesta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 589/597 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ)