AREsp 3191460 - DECISAO

AREsp 3191460 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, que não houve omissão quanto ao agravo n. 378.052/RS e que o trânsito em julgado da decisão que desconstituiu as doações ocorreu em 05/03/2010, impedindo a rediscussão da matéria; assim, não se configuram violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: FERNANDO DORNELLES MAGADAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Desconstituição De Doações, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Prejudicialidade De Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Desconstituição De Doações Fundamentação Do Acórdão Embargos De Declaração Prejudicialidade De Agravo De Instrumento

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Parties

FERNANDO DORNELLES MAGADAN

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao agravo de instrumento n. 378.052/RS supostamente retido
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de trânsito em julgado parcial
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, que não houve omissão quanto ao agravo n. 378.052/RS e que o trânsito em julgado da decisão que desconstituiu as doações ocorreu em 05/03/2010, impedindo a rediscussão da matéria; assim, não se configuram violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se