HC 1083976 - DECISAO

HC 1083976 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque ataca condenação já transitada em julgado, não sendo admissível que o STJ funcione como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus De Ofício (art.654 §2º Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Originária Do STJ Habeas Corpus De Ofício (art.654 §2º Cpp)

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque ataca condenação já transitada em julgado, não sendo admissível que o STJ funcione como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal