HC 1070545 - DECISAO

HC 1070545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal perante o Tribunal de origem, de modo que o STJ é incompetente para conhecer de pedido que funcione como substituto de revisão criminal e a matéria encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e coisa julgada como causa de inviabilidade de conhecimento
  3. 3 Competência do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal perante o Tribunal de origem, de modo que o STJ é incompetente para conhecer de pedido que funcione como substituto de revisão criminal e a matéria encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.