HC 1084177 - DECISAO

HC 1084177 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura para o STJ exceto nas hipóteses previstas no art. 105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, justificando o indeferimento liminar nos termos regimentais indicados.

Parties
Paciente: WILLIAN FELIPE CASTILHO PEREIRA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Coação Moral Irresistível, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Abordagem Policial Prisão Em Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN FELIPE CASTILHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões penais finais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura para o STJ exceto nas hipóteses previstas no art. 105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício, justificando o indeferimento liminar nos termos regimentais indicados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.