HC 1083983 - DECISAO

HC 1083983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para rever a matéria via HC, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIETO CARLOS NETO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

TIETO CARLOS NETO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para rever a matéria via HC, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.