HC 1083638 - DECISAO

HC 1083638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra sentença condenatória já transitada em julgado, configurando-se hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão de mérito; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IARA BARBOSA CARDOSO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
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Parties

IARA BARBOSA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão transitou em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de Habeas Corpus ex officio nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da ilicitude das provas com consequente absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra sentença condenatória já transitada em julgado, configurando-se hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão de mérito; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.