HC 1083925 - DECISAO

HC 1083925 - DECISAO

Por tratar-se de condenação transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão da decisão (sendo a Corte competente originariamente apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF), além da ausência de ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: FLAVIO AGUIAR FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime De Cumprimento De Pena Indeferimento Liminar

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Parties

FLAVIO AGUIAR FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para rever condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão da decisão (sendo a Corte competente originariamente apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF), além da ausência de ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal