HC 1083570 - DECISAO

HC 1083570 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, e o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária inaugurada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALTAIR APARECIDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Flagrante Ilegalidade, Indefirimento Liminar
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Parties

ALTAIR APARECIDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações já transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, e o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária inaugurada; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.