HC 1085751 - DECISAO

HC 1085751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Flagrante Ilegalidade Indeferimento Liminar

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Parties

MARCOS ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Aplicação do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.