HC 1085915 - DECISAO

HC 1085915 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal — matéria que não inaugura competência originária do STJ — e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DERICK NATAN GRECO ALBECHE; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Concessão De HC De Ofício, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Concessão De HC De Ofício +1 more

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Parties

DERICK NATAN GRECO ALBECHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus cujo objetivo seja revisar decisão condenatória já transitada em julgado?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal — matéria que não inaugura competência originária do STJ — e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.