HC 1085767 - DECISAO

HC 1085767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando ausente a competência inaugurada para tal exame; ademais não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e questões não apreciadas pela instância de origem (como a causa de diminuição do art.29, §1º do CP) não podem ser decididas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE RODRIGUES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Prova Da Autoria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Cause De Diminuição De Pena
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Prova Da Autoria Revisão Criminal Supressão De Instância +3 more

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Parties

MAICON HENRIQUE RODRIGUES FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas e princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando ausente a competência inaugurada para tal exame; ademais não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e questões não apreciadas pela instância de origem (como a causa de diminuição do art.29, §1º do CP) não podem ser decididas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.