HC 1085869 - DECISAO

HC 1085869 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que implicaria usurpação da competência da instância originária, e tendo em vista que a competência do STJ para revisar criminalmente limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o writ é inadmissível e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004859-26.2019.8.21.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Absolvição, Confissão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

GABRIEL LOPES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004859-26.2019.8.21.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de instâncias estaduais
  3. 3 Valoração e ilicitude de provas (ingresso domiciliar sem mandado)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que implicaria usurpação da competência da instância originária, e tendo em vista que a competência do STJ para revisar criminalmente limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o writ é inadmissível e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.