HC 1087690 - DECISAO

HC 1087690 - DECISAO

Parties
Paciente/beneficiário: ANDRE BORGES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Preclusão Consumativa, Nulidade, Prisão, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Intimação Preclusão Consumativa Nulidade Prisão +2 more

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Parties

ANDRE BORGES DA COSTA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por falta de intimação válida
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de ciência válida
  3. 3 preclusão consumativa e ausência de prejuízo