HC 1061365 - ACORDAO

HC 1061365 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o voto contém fundamentação suficiente (cinco razões autônomas) que justificam o desprovimento do agravo regimental, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e inviável o reexame probatório apontado; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Prova Ilícita, Motivação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 uso do writ como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de aprofundado reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência ou não de ilegalidade manifesta (prova ilícita, busca pessoal e veicular) apta a afastar o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o voto contém fundamentação suficiente (cinco razões autônomas) que justificam o desprovimento do agravo regimental, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e inviável o reexame probatório apontado; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.