HC 1087872 - DECISAO

HC 1087872 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado para revisar condenação com trânsito em julgado e o impetrante não demonstrou hipótese prevista no art. 621 do CPP nem ilegalidade manifesta que autorizasse a via estreita do habeas corpus; a pretensão exige reexame aprofundado de provas não compatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: ADriel RICARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Fragilidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Fragilidade Probatória

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Parties

ADriel RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 necessidade de demonstrar hipótese do art. 621 do CPP para revisão
  3. 3 inexistência de ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado para revisar condenação com trânsito em julgado e o impetrante não demonstrou hipótese prevista no art. 621 do CPP nem ilegalidade manifesta que autorizasse a via estreita do habeas corpus; a pretensão exige reexame aprofundado de provas não compatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.