HC 1086222 - DECISAO

HC 1086222 - DECISAO

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não foi instaurada competência originária do STJ para revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante demonstrada nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +2 more

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Parties

DIEGO DA SILVA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal pelo STJ
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e não foi instaurada competência originária do STJ para revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante demonstrada nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.