HC 1087172 - DECISAO

HC 1087172 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu-se porque a impugnação incide sobre acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para substituir a revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para revisar decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu-se porque a impugnação incide sobre acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para substituir a revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.