HC 1087176 - DECISAO

HC 1087176 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado em 7/4/2026, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, a competência desta Corte é limitada, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal, às hipóteses de seus próprios julgados; não havendo prévio julgamento de mérito por esta Corte, a matéria está fora da sua competência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminarmente Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de prévio julgamento desta Corte como impedimento à revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado em 7/4/2026, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, a competência desta Corte é limitada, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal, às hipóteses de seus próprios julgados; não havendo prévio julgamento de mérito por esta Corte, a matéria está fora da sua competência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.