HC 1085779 - DECISAO

HC 1085779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, estaria sendo usado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência apontada; assim aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO FOGAÇA BRAVALHERI; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JULIANO FOGAÇA BRAVALHERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de busca e apreensão por ingresso em endereço diverso do mandado
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, estaria sendo usado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência apontada; assim aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se