HC 1088323 - DECISAO

HC 1088323 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão, o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, incompatível com o conhecimento nesta Corte, sendo também ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar HC de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE COELHO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Fixação De Regime Inicial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

ALEXANDRE COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado perante instância estadual
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão, o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal, incompatível com o conhecimento nesta Corte, sendo também ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar HC de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.