HC 1088210 - DECISAO

HC 1088210 - DECISAO

Porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para rever todos os julgados, não é possível conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos autos, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Indeferimento Liminar Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do HC impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar julgados

Ratio Decidendi

Porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para rever todos os julgados, não é possível conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos autos, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.