HC 1088062 - DECISAO

HC 1088062 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão já transitado em julgado e não inaugurada a competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUCELIO CONCEICAO SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Competência Do STJ

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Parties

JUCELIO CONCEICAO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão já transitado em julgado e não inaugurada a competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.