HC 1076641 - DECISAO

HC 1076641 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA MAIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Confissão E Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Confissão E Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) +1 more

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus