HC 1088261 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, o STJ não pode substituir revisão criminal sem inauguração de competência e a impetração tardia está sujeita à preclusão temporal, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: IAGO DA SILVA FERNANDES DIEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Tráfico Privilegiado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IAGO DA SILVA FERNANDES DIEZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 preclusão temporal em razão da segurança jurídica e lealdade processual
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, o STJ não pode substituir revisão criminal sem inauguração de competência e a impetração tardia está sujeita à preclusão temporal, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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