HC 1088565 - DECISAO

HC 1088565 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus porque impetrado contra decisão penal com trânsito em julgado, sendo inadequado como substituto de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE RAZIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Indefinição Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Indefinição Liminar

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Parties

FELIPE HENRIQUE RAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação via habeas corpus de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus porque impetrado contra decisão penal com trânsito em julgado, sendo inadequado como substituto de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal