HC 1089978 - DECISAO

HC 1089978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e se constitui em sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e a competência manifesta permite o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KETLEEN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do pedido por se constituir sucedâneo de revisão criminal perante esta Corte.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

KETLEEN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e se constitui em sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, e a competência manifesta permite o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do pedido por se constituir sucedâneo de revisão criminal perante esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.