HC 1088777 - DECISAO

HC 1088777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e não se inaugurou a competência do STJ para revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ENDREW RODRIGUES BIERHALS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Ilegalidade Flagrante
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar Ilegalidade Flagrante

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Parties

ENDREW RODRIGUES BIERHALS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e não se inaugurou a competência do STJ para revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.