HC 1088842 - DECISAO

HC 1088842 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação com trânsito em julgado, não sendo adequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplica a jurisprudência e as normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 Alteração do regime de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direito
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação com trânsito em julgado, não sendo adequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplica a jurisprudência e as normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal