HC 1089392 - DECISAO

HC 1089392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque se insurge contra condenação com trânsito em julgado, sendo vedado ao STJ atuar como substituto de revisão criminal diante da ausência de inauguração de sua competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razões que, nos termos do RISTJ, autorizam o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: VITOR JOSE VIEIRA PAIXAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Readequação Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Readequação Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

VITOR JOSE VIEIRA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque se insurge contra condenação com trânsito em julgado, sendo vedado ao STJ atuar como substituto de revisão criminal diante da ausência de inauguração de sua competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razões que, nos termos do RISTJ, autorizam o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.