HC 1089207 - DECISAO

HC 1089207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WARLEN LAU MARTINS GARCIA; Paciente: RITA DE CASSIA CORREA LOPES GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Princípio Da Insignificância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar Princípio Da Insignificância

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Parties

WARLEN LAU MARTINS GARCIA

Paciente

RITA DE CASSIA CORREA LOPES GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.