HC 1088879 - DECISAO

HC 1088879 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não está inaugurada a competência originária desta Corte; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VAGNER NUNES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Competência Do STJ +2 more

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Parties

VAGNER NUNES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não está inaugurada a competência originária desta Corte; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.