HC 1089587 - DECISAO

HC 1089587 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de instrumento que substitua revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício nos...

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Parties
Paciente: VALTER REINDEL JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Concessão De Liminar, Art. 654 §2º CPP, RISTJ
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Parties

VALTER REINDEL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de instrumento que substitua revisão criminal, conforme art. 105, I, alínea e, da CF, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.