HC 1088986 - DECISAO

HC 1088986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se inaugurando a competência originária do STJ para reexaminar matéria que seria própria de revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA MARTINS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se inaugurando a competência originária do STJ para reexaminar matéria que seria própria de revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.