HC 1083478 - DECISAO

HC 1083478 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal em que não houve inauguração da competência originária do STJ, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JUCILDO MARCELINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indefirimento Liminar

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Parties

JUCILDO MARCELINO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal em que não houve inauguração da competência originária do STJ, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefere o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.