HC 1087061 - DECISAO

HC 1087061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, o que ultrapassa a competência do STJ (art. 105, I, e, CF) e deveria ter sido objeto de impugnação revisional na instância de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: SILVIO CÉSAR SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Intervenção Mínima Do Direito Penal, Competência Do STJ (art. 105, I, E)
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Parties

SILVIO CÉSAR SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impedimento de admissão do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, o que ultrapassa a competência do STJ (art. 105, I, e, CF) e deveria ter sido objeto de impugnação revisional na instância de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.