HC 1089937 - DECISAO

HC 1089937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, não podendo o STJ substituir a revisão criminal quando não houver competência originária inaugurada, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANE MOTA TOURINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Lei N. 11.343/2006, Art. 35, Art. 33 §4º, Causas De Aumento, Desclassificação, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Lei N. 11.343/2006 Art. 35 +4 more

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Parties

GEOVANE MOTA TOURINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, não podendo o STJ substituir a revisão criminal quando não houver competência originária inaugurada, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.