HC 1081436 - DECISAO

HC 1081436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão revisional com trânsito em julgado sem apresentar as novas provas exigidas pelos arts. 621 e 622 do CPP, configurando reiteração de pedido já apreciado; além disso, o pleito constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige observância dos requisitos legais e competência prevista na Constituição, e não há teratologia ou coação ilegal que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: OSVALDINO SOUSA ALMADA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Reiteração De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Reiteração De Revisão Criminal +1 more

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Parties

OSVALDINO SOUSA ALMADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão revisional transitada em julgado
  3. 3 Se há novas provas aptas a autorizar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão revisional com trânsito em julgado sem apresentar as novas provas exigidas pelos arts. 621 e 622 do CPP, configurando reiteração de pedido já apreciado; além disso, o pleito constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige observância dos requisitos legais e competência prevista na Constituição, e não há teratologia ou coação ilegal que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.