HC 1090287 - DECISAO

HC 1090287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo possível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária (revisões criminais ou ações rescisórias de seus próprios julgados), além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JARBA BARBOSA PINTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JARBA BARBOSA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo possível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária (revisões criminais ou ações rescisórias de seus próprios julgados), além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.