HC 1090365 - DECISAO

HC 1090365 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra condenação com acórdão já transitado em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal na ausência de instauração de sua competência, e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: NELSON MARTINI JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar De Habeas Corpus, Art. 105, I, Alínea E, CF, Art. 654 CPP, RISTJ Art. 21 E E Art. 210
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Parties

NELSON MARTINI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra condenação com acórdão já transitado em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal na ausência de instauração de sua competência, e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.