HC 1090851 - DECISAO

HC 1090851 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já com trânsito em julgado, configurando hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para rever criminalmente o caso; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de Habeas Corpus de ofício (§2º do art.654 CPP); por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RENAN DE ARAUJO MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RENAN DE ARAUJO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para atuar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já com trânsito em julgado, configurando hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para rever criminalmente o caso; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de Habeas Corpus de ofício (§2º do art.654 CPP); por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.